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The Electronic Signatures Act - Uma Lei Federal dos Estados Unidos
O Presidente Clinton sancionou hoje, dia 30 de junho de 2000 o "The Electronic Signatures in Global and National Commerce Act." Trata-se de uma lei federal que regula as assinaturas eletrônicas nos Estados Unidos. Alguns pontos relevantes da legislação: não há referência expressa à utilização de assinaturas digitais geradas por meio de criptografia forte, a Lei permite que os estados federados adotem legislação específica referente à matéria, as notas eletrônicas são regulamentadas, bem como a transferibilidade das mesmas (Título II). O nosso artigo Notas Promissórias Eletrônicas: Uma análise do endosso eletrônico ( pdf) faz uma análise detalhada da transferibilidade das notas eletrônicas, digitalmente assinadas. Um ponto curioso é a referência que a Lei faz à utilização das assinaturas eletrônicas no âmbito mundial (chegando a fazer referência ao Modelo de Lei da UNCITRAL). Trata-se de algo curioso porque demonstra o interesse dos Estados Unidos em difundir a utilização da rede para fins comerciais (Título III). O próprio nome da Lei faz referência ao "comércio global." Manifestações legislativas deste tipo demonstram a situação de urgência na qual o Brasil encontra-se: precisamos de uma legislação específica para o comércio eletrônico e não podemos aceitar o modelo de regulamentação baseado na extraterritorialidade das leis na Internet.
Conheça aqui o texto completo da lei.
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Última atualização: 30/jun/2000
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