Instituto Online Para Direito e Informática

Projetos de Lei Referentes ao Comércio Eletrônico e ao Direito Virtual em Tramitação no Congresso Nacional

NUMERO NA ORIGEM : PL. 00084 1999 PROJETO DE LEI (CD)

ORGÃO DE ORIGEM : CAMARA DOS DEPUTADOS 24 02 1999

CAMARA : PL. 00084 1999

AUTOR DEPUTADO : LUIZ PIAUHYLINO. PSDB PE

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS CRIMES COMETIDOS NA AREA DE INFORMATICA, SUAS

PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

(DISPONDO QUE O ACESSO A TERCEIROS, NÃO AUTORIZADOS PELOS

RESPECTIVOS INTERESSADOS, A INFORMAÇÕES PRIVADAS MANTIDAS EM REDES

DE COMPUTADORES, DEPENDERA DE PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL).

NUMERO NA ORIGEM : PL. 01483 1999 PROJETO DE LEI (CD)

ORGÃO DE ORIGEM : CAMARA DOS DEPUTADOS 12 08 1999

CAMARA : PL. 01483 1999

AUTOR DEPUTADO : DR HELIO. PDT SP

EMENTA

PROPOS-ANEXADAS

PL. 01589 1999

ULTIMA AÇÃO

CESP COMISSÃO ESPECIAL

20 09 1999 (CD) MESA DIRETORA

ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS

DO ARTIGO 34, INCISO II, PARAGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO

COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI,

DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.

AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.

TRAMITAÇÃO

12 08 1999 (CD) PLENARIO (PLEN)

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.

12 08 1999 (CD) PLENARIO (PLEN)

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

NUMERO NA ORIGEM : PL. 01589 1999 PROJETO DE LEI (CD)

ORGÃO DE ORIGEM : CAMARA DOS DEPUTADOS 31 08 1999

CAMARA : PL. 01589 1999

AUTOR DEPUTADO : LUCIANO PIZZATTO E OUTROS. PFL PR

EMENTA

DOCUMENTO ELETRONICO E A ASSINATURA DIGITAL, E DA OUTRAS

PROVIDENCIAS.

INDEXAÇÃO

NORMAS, TRANSAÇÃO, COMERCIO, PROCESSO ELETRONICO, DESNECESSIDADE,

AUTORIZAÇÃO, OFERTA, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, BENS, REDE ELETRONICA,

INCLUSÃO, NOME, (CGC), ARQUIVO, CONTRATO, SEGURANÇA, DADOS,

INFORMAÇÃO SIGILOSA, ADQUIRENTE, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE,

INTERMEDIARIO, TRANSMISSOR, COMERCIO ARMAZENADOR, FISCALIZAÇÃO,

CONTEUDO, INFORMAÇÕES, RESPONSABILIDADE CIVIL, PERDAS E DANOS,

CONHECIMENTO, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, AUSENCIA, INTERRUPÇÃO,

ACESSO, DESTINATARIO, APLICAÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR,

CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, ASSINATURA, ELETRONICA, AUTOR,

SISTEMA, MATERIAL CRIPTOGRAFICO, IMPRESSÃO DIGITAL, COPIA

AUTENTICADA, CERTIDÃO, AUTORIDADE, ENTIDADE CERTIFICADORA,

VALIDADE, TABELIÃO, AUTENTICAÇÃO, CHAVE, FALSIDADE, DOCUMENTAÇÃO,

CERTIFICADO, ARQUIVO PUBLICO, ARQUIVO PRIVADO, REVOGAÇÃO,

PEDIDO, TITULAR, EX OFFICIO, JUDICIARIO, CARTORIO DE TITULOS

E DOCUMENTOS, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO, NOTARIADO, VALIDAÇÃO,

EXPEDIÇÃO, ESTRANGEIRO.

COMPETENCIA, JUDICIARIO, (MCT), AUTORIZAÇÃO, TABELIÃO, ATIVIDADE,

PROCESSO ELETRONICO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, EMISSÃO, PARECER,

CERTIFICADO, CHAVE, ASSINATURA, ELETRONICA, IMPRESSÃO DIGITAL,

INFRAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, NOTARIADO, CRIME DE

FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL.

ULTIMA AÇÃO

ANXDO ANEXADO

24 09 1999 (CD) MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL. 1483/99.

TRAMITAÇÃO

31 08 1999 (CD) PLENARIO (PLEN)

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.

24 09 1999 (CD) PLENARIO (PLEN)

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

NUMERO NA ORIGEM : PLS 00022 1996 PROJETO DE LEI (SF)

ORGÃO DE ORIGEM : SENADO FEDERAL 26 05 1997

CAMARA : PL. 03173 1997

AUTOR SENADOR : SEBASTIÃO ROCHA. PDT AP

EMENTA

ELETRONICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

- PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

INDEXAÇÃO

AUTORIZAÇÃO, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL, ARMAZENAGEM, DADOS, BANCO

DE DADOS, DOCUMENTAÇÃO, IMAGEM, ACERVO DOCUMENTAL, EMPRESA PRIVADA,

ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO

DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, MANUTENÇÃO, PODER

PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DIGITAÇÃO,

COMPUTADOR, GRAVAÇÃO, GARANTIA, NIVEL, SEGURANÇA, AUTENTICIDADE,

DOCUMENTO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, FIXAÇÃO, CRITERIOS,

OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, SISTEMA, INDEXAÇÃO, APROVAÇÃO,

COMPETENCIA, AUTORIDADE LOCAL, DIREITOS, CIDADÃO, ACESSO,

INFORMAÇÃO, EMISSÃO, CERTIDÃO, REPRODUÇÃO, REQUERIMENTO,

INTERESSADO, RESSALVA, PROPOSIÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA,

DOCUMENTO SIGILOSO, NORMAS, DESTRUIÇÃO, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO,

PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEFINIÇÃO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, INFRATOR,

SUJEIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL,

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.

DESPACHO INICIAL

(CD) COM. CIEN. TEC. COM. INFORMATICA (CCTC

(CD) COM. ECONOMIA IND. E COMERCIO (CEIC)

(CD) COM. CONST. E JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR)

PROPOS-ANEXADAS

PL. 01713 1996

ULTIMA AÇÃO

TRCOM EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

20 05 1999 (CD) COM. CONST. E JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR)

RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.

TRAMITAÇÃO

13 06 1997 (CD) MESA DIRETORA

DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

13 06 1997 (CD) PLENARIO (PLEN)

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

DCD 07 06 97 PAG 15301 COL 02.

16 06 1997 (CD) COORD. COMISSÕES PERMANENTES (CD) (SCP)

ENCAMINHADO A CCJR.

18 07 1997 (CD) MESA DIRETORA

DESPACHO A CCJR.

(NOVO DESPACHO).

18 07 1997 (CD) PLENARIO (PLEN)

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

24 07 1997 (CD) MESA DIRETORA

DESPACHO A CCJR.

(NOVO DESPACHO).

24 07 1997 (CD) PLENARIO (PLEN)

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

13 08 1997 (CD) COORD. COMISSÕES PERMANENTES (CD) (SCP)

ENCAMINHADO A CCJR.

28 08 1997 (CD) COM. CONST. E JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR)

RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.

23 10 1997 (CD) MESA DIRETORA

DEFERIDO OF 428/97, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO APOSTO A

ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CCTCI, NOS TERMOS DO ARTIGO

141 DO RI.

DCD 24 10 97 PAG 33814 COL 02.

24 10 1997 (CD) MESA DIRETORA

DESPACHO A CCTCI E CCJR.

(NOVO DESPACHO).

24 10 1997 (CD) PLENARIO (PLEN)

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

24 10 1997 (CD) COORD. COMISSÕES PERMANENTES (CD) (SCP)

ENCAMINHADO A CCTCI.

06 11 1997 (CD) COM. CIEN. TEC. COM. INFORMATICA (CCTCI)

PRAZO PARA APREENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

30 10 1997 (CD) COM. CIEN. TEC. COM. INFORMATICA (CCTCI)

RELATOR DEP AROLDE DE OLIVEIRA.

19 11 1997 (CD) COM. CIEN. TEC. COM. INFORMATICA (CCTCI)

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDE DE OLIVEIRA.

03 12 1997 (CD) COM. CIEN. TEC. COM. INFORMATICA (CCTCI)

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,

DEP AROLDE DE OLIVEIRA.

(PL. 3173-A/97).

04 12 1997 (CD) COM. CIEN. TEC. COM. INFORMATICA (CCTCI)

ENCAMINHADO A CCJR.

19 01 1998 (CD) MESA DIRETORA

DEFERIDO OF 286/97, DA CEIC, REVENDO O DESPACHO INICIAL

APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO.

22 01 1998 (CD) MESA DIRETORA

DESPACHO A CCTCI, CEIC E CCJR.

(NOVO DESPACHO).

22 01 1998 (CD) PLENARIO (PLEN)

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

10 03 1998 (CD) COORD. COMISSÕES PERMANENTES (CD) (SCP)

ENCAMINHADO A CEIC

06 04 1998 (CD) COM. ECONOMIA IND. E COMERCIO (CEIC)

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

16 04 1998 (CD) COM. ECONOMIA IND. E COMERCIO (CEIC)

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06 04 1998 (CD) COM. ECONOMIA IND. E COMERCIO (CEIC)

RELATOR DEP ANIVALDO VALE.

25 06 1998 (CD) COM. ECONOMIA IND. E COMERCIO (CEIC)

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE,

COM EMENDAS.

11 11 1998 (CD) COM. ECONOMIA IND. E COMERCIO (CEIC)

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP

ANIVALDO VALE, COM EMENDAS.

(PL. 3173-B/97).

DCD 01 12 98 PAG 27612 COL 01.

23 11 1998 (CD) COM. ECONOMIA IND. E COMERCIO (CEIC)

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE

REDAÇÃO.

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.

24 11 1998 (CD) MESA DIRETORA

A APENSAÇÃO DO PL. 1713/96, A ESTE.

26 11 1998 (CD) COM. CONST. E JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR)

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.